TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS
O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do Produto "VC NA TV"
(doravante denominado "Produto"), destinado à postagem de vídeos, fotografias e textos
(doravante denominados "Material"), disponibilizado gratuitamente pelo TV FRONTEIRA
PAULISTA LTDA., a seguir TV FRONTEIRA, inscrita no CNPJ sob o 53.268.231/0001-47, com
sede na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, na Avenida 14 de Setembro,
2396, Vila Cláudia Glória, CEP 19050-770, através do website www.tvfronteira.com.br
(doravante denominado "Portal"), bem como a licença de uso que o INTERNAUTA concede a
TV FRONTEIRA do Material postado através do Produto.
A - Disposições Gerais para Uso do Produto:
1. O cadastramento do INTERNAUTA para uso do Produto será feito através do seguinte
procedimento:
(i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site
www.tvfronteira.com.br, fornecendo nome completo; número de identidade e CPF; sexo; data
de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;
(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente
capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de
representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos,
conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro
do Produto em caráter de representação ou assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-
se integralmente por este e por seus atos;
(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o
presente Termo, poderá postar o Material através da Internet e/ou das Tecnologias de
Plataforma Wireless.
1.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através
da Web, ficando certo, desde já, que o TV FRONTEIRA não se responsabiliza por erros do
INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação
errada de dados, etc.
1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por INTERNAUTA, bem
como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro INTERNAUTA. Em
ambos os casos, o TV FRONTEIRA se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio
ao INTERNAUTA.
1.3. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e
Privacidade do Portal TV FRONTEIRA.com, disponível rodapé do Portal.
2. Não serão aceitos pelo TV FRONTEIRA o envio de Material pelo INTERNAUTA:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito
autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico,
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade
pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos
bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou
contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações
e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de
direitos sobre o mesmo.
(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total e
exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando o TV FRONTEIRA
de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
3. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pelo TV
FRONTEIRA, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B"
abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo INTERNAUTA, selecionado ou
não, poderá ser descartado a qualquer tempo pelo TV FRONTEIRA, a seu exclusivo critério,
independente de notificação prévia.
4. O TV FRONTEIRA se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto,
podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo,
independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.
5. O TV FRONTEIRA SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS
DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM
RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU
MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E
COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.
6. O TV FRONTEIRA se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos
INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este
pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as
leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os
princípios da moral e dos bons costumes.
7. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique
no botão "aceitar" e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins de direito,
como aceitação pelo INTERNAUTA, via Web, de todos os termos e condições do presente
Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
B - Licença de Uso do Material:
1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pelo TV
FRONTEIRA, o INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo,
concede ao TV FRONTEIRA, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e
irretratável, licença para este utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras
audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal bem como
para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que o TV
FRONTEIRA poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou
partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer
remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de
qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de
transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica,
mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material,
armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a
qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou
serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IP) e/ou
qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a
terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo
ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda por TV
FRONTEIRA dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de
número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer
remuneração.
2.2. - O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização
do Material por concorrentes do TV FRONTEIRA.
3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado ao TV
FRONTEIRA está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer
material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material
encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações
eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a
direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de
terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos
autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente
pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e
vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo o TV FRONTEIRA
qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente
declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder
judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do
Produto, a isentar o TV FRONTEIRA de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a
exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar o TV FRONTEIRA por
toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a
indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou
circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do
Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de
direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação ao
TV FRONTEIRA, através do endereço http://www.tvfronteira.com.br/faleconosco contendo os
seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do
reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se
tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos
protegidos e supostamente infringidos;
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de
direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o
consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos,
quando aplicável;
(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação
proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados
constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas
notificações deverão ser enviadas ao TV FRONTEIRA através dos meios disponíveis de
comunicação.
6. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições
deste Termo.
7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Presidente Prudente, Estado de São
Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo
será regulada pela Legislação Brasileira
